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Memorando sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - Lei n. 13,254/2016

Autores:
Data de publicação:
29 February 2016

A Lei n. 13,254 de 13 de janeiro de 2016 (Lei nº. 13,254/2016), que aprova o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), foi publicada em 14 de janeiro de 2016 no Diário Oficial e é  resultado da sanção da Presidente sobre o Projeto de Lei 186/2015 aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro passado, com 12 vetos.

O RERCT prevê a regularização de ativos não declarados de origem lícita, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados até 31 de dezembro de 2014 por residentes no Brasil.

Aos contribuintes será concedido um prazo de 210 dias para iniciar o processo de regularização, após a regulamentação do RERCT pela Receita Federal do Brasil (previsto para ser publicado até 15 de março, 2016).

Os ativos regularizados estão sujeitos à alíquota de imposto de 15% (imposto de renda) e, também, sujeitos à multa de 100%. Considerando a cotação do dólar em 31 de dezembro de 2014, e a taxa de câmbio atual, a carga tributária efetiva é de aproximadamente 20,05%.

Objetivo do RERCT

O RERCT permite às pessoas elegíveis regularizar a declaração dos ativos remetidos ou mantidos no exterior em discordância com as legislações cambial e tributária, mesmo se repatriados, após o pagamento do imposto de 30% sobre seu valor de mercado desses ativos, ou seja, 15% de imposto de renda e 15% de multa. O valor de mercado dos ativos deverá ser convertido para Reais pela taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2014, de R$ 2,6562. Além disso, não é obrigatório para as pessoas elegíveis repatriar seus ativos para o Brasil.

Quem pode aderir ao RERCT?

As seguintes pessoas são elegíveis para os benefícios do RERCT: (a) indivíduos que residiam ou estavam domiciliados no Brasil em 31 de Dezembro de 2014, mesmo que não sejam residentes ou domiciliados no momento em que esta lei foi promulgada; ou (b) espólio cuja sucessão esteja aberta nessa data.

Quem não pode aderir ao RERCT?

Pessoas que (a) não eram residentes ou domiciliadas no Brasil em 31 de dezembro de 2014; (b) pessoas que tenham sido condenadas em ação penal cujo objeto seja um dos crimes sujeitos a essa anistia; e (c) detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, na data de publicação desta Lei.

Ativos reportáveis

O RERCT visa ativos (a) de origem lícita que, antes de 31 de dezembro de 2014, foram remetidas ou mantidos no exterior em desacordo com as legislações tributária e cambial; ou (b) repatriados em desacordo com essas legislações.

Procedimentos aplicáveis

Para aderir ao RERCT, as pessoas elegíveis devem apresentar uma declaração única de regularização específica à Receita Federal do Brasil (RFB), que deve conter uma descrição pormenorizada dos recursos, bens e direitos de qualquer natureza, seu valor de mercado em reais, ou, no caso de inexistência de saldo ou título de propriedade, uma descrição das condutas praticadas  e o valor dos ativos detidos antes de 31 de dezembro de 2014, acompanhado de informação que comprove sua identidade, propriedade e origem, de forma ainda a ser regulamentada pela RFB.

Avaliação dos montantes devidos

Os contribuintes que aderirem ao RERCT deverão:
(a) pagar imposto de renda calculado à alíquota de 15%; e
(b) pagar uma multa, à alíquota de 15%, resultando em um percentual combinado de 30%.

Valores disponíveis em contas no exterior até o limite de R$ 10.000,0 por pessoa, ou o equivalente em dólares americanos convertidos pela taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2014, estão isentos da multa.

Efeitos de anistia

Em cumprimento ao RERCT, os contribuintes receberão anistia total dos seguintes crimes, a saber:

- Evasão fiscal, inclusive por meio de omissão de informação, fornecendo declarações e documentos falsos ou enganosos;
- Evasão de divisas; e
- Lavagem de dinheiro quando estiver relacionada aos demais crimes anistiados.

A anistia dos crimes acima mencionados extinguirá todas as obrigações de natureza cambial ou financeira, tanto principais ou acessórias, incluindo as meramente formais, que possam ser exigíveis sobre os bens e direitos declarados.