Atualizações jurídicas

Novidades na lei ou na prática jurídica em nossas jurisdições

29 February 2016 - Memorando sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - Lei n. 13,254/2016

A Lei n. 13,254 de 13 de janeiro de 2016 (Lei nº. 13,254/2016), que aprova o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), foi publicada em 14 de janeiro de 2016 no Diário Oficial e é resultado da...